Flashcard FC605165
Quais pessoas jurídicas são alcançadas pela responsabilização administrativa e civil por atos contra a administração pública?
Controle da Administração
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais pessoas jurídicas são alcançadas pela responsabilização administrativa e civil por atos contra a administração pública?
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Resposta
Alcança todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma societária ou da configuração interna, sujeitando-as à responsabilidade administrativa e civil objetiva, com sanções como multa e reparação.
• Sociedades empresárias: alcançadas independentemente do modelo de organização adotado.
• Sociedades simples: alcançadas, personificadas ou não.
• Fundações e associações: incluídas na abrangência da responsabilização administrativa e civil.
• Sociedades estrangeiras: alcançadas quando tiverem sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, inclusive temporariamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600503
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