Flashcard FC605168
Como se calcula a multa administrativa aplicada à pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública?
Controle da Administração
IBAM · 2025
Como se calcula a multa administrativa aplicada à pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública?
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Resposta
A multa é calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo.• Base de cálculo: faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
• Percentual aplicável: varia entre 0,1% e 20% do faturamento.
• Limite mínimo: nunca será inferior à vantagem auferida pela pessoa jurídica, quando esta puder ser estimada.
• Critério de aplicação: o valor deve ser proporcional à gravidade e às circunstâncias do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600506
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