Flashcard FC605170
Qual norma prevalece para reger pedido fundado na lei anticorrupção e autorizar indisponibilidade de bens?
Controle da Administração
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual norma prevalece para reger pedido fundado na lei anticorrupção e autorizar indisponibilidade de bens?
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Resposta
Aplica-se a lei anticorrupção como norma especial, prevalecendo sobre a Lei de Improbidade, e ela admite a indisponibilidade de bens como medida cautelar para assegurar reparação do dano ou pagamento de multa.• Lex specialis: a norma específica de responsabilização administrativa de pessoa jurídica prevalece sobre a norma genérica da improbidade administrativa.
• Medidas cautelares: a lei anticorrupção prevê instrumentos próprios, inclusive indisponibilidade de bens, para garantir reparação ou pagamento de multa.
Veja como foi cobrado:
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