Flashcard FC605172
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário ou a terceiros?
Controle da Administração
IBAM · 2025
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário ou a terceiros?
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Resposta
Não, o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário ou a terceiros.• Formas de reparação: ressarcimento, indenização ou restituição dos prejuízos decorrentes do ato lesivo, garantindo a recomposição do patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600510
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