Flashcard FC605175
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
Controle da Administração
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
Não, o acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.• Cooperação: O instituto estimula a colaboração na apuração de atos ilícitos e pode acarretar redução de sanções administrativas conforme pactuado.
• Responsabilidade civil: A obrigação de reparar integralmente os prejuízos a terceiros ou ao erário permanece e pode ser exigida em sede própria, sem quitação automática pela redução de penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600513
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