Flashcard FC605176
Quem tem legitimidade para ajuizar ação visando a responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública?
Controle da Administração
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quem tem legitimidade para ajuizar ação visando a responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública?
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Resposta
O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação destinada à imposição das sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção, em razão de sua função constitucional de proteção do patrimônio público e dos interesses difusos e coletivos.
• Medidas não penais: Perdimento de bens, suspensão de atividades e proibição de receber incentivos públicos como sanções previstas na Lei Anticorrupção.
• Jurisprudência do STJ: Consolida entendimento de que o Ministério Público pode promover a responsabilização judicial da pessoa jurídica para obter tais sanções.
• Aplicação das sanções: Podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, cabendo ao magistrado ponderar proporcionalidade e individualização da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600514
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