Como se dá o controle externo municipal e quais são as responsabilidades do prefeito e do Município perante os Tribunais de Contas?

Resposta

O controle externo do Município é exercido pela Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas e pelos sistemas de controle interno do Executivo. O prefeito, como ordenador de despesas, tem o dever de prestar contas e pode ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas quando for responsável por recursos, perdas ou irregularidades que causem prejuízo ao erário. O Município é legitimado para executar o crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.