Flashcard FC605190
Quais efeitos jurídicos decorrem do reconhecimento do desvio de função?
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quais efeitos jurídicos decorrem do reconhecimento do desvio de função?
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Resposta
O reconhecimento do desvio de função assegura o pagamento das diferenças remuneratórias, sem, contudo, criar direito à incorporação para fins de aposentadoria ou autorizar reenquadramento em cargo diverso sem concurso público.• Diferenças remuneratórias: pagamento das diferenças correspondentes às atribuições efetivamente exercidas para evitar enriquecimento sem causa.
• Incorporação: não gera direito à incorporação desses valores para fins de aposentadoria.
• Reenquadramento: não autoriza o reenquadramento funcional em cargo diverso sem prévio concurso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600528
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