É permitida a vinculação ou equiparação de parcelas remuneratórias entre servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, fundações e autarquias?

Resposta

Não. A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

A vedação preserva a autonomia administrativa e orçamentária dos entes e evita repercussões financeiras involuntárias, como transferência de encargos ou criação de privilégios por indexação entre órgãos.