Flashcard FC605200
Qual o prazo de prescrição da ação disciplinar para infrações puníveis com advertência?
Agentes Públicos
IBAM · 2025
Qual o prazo de prescrição da ação disciplinar para infrações puníveis com advertência?
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Resposta
O prazo de prescrição é de 180 dias.
Conforme o Art. 142, III da Lei nº 8.112/1990, esse prazo aplica-se às infrações puníveis com advertência e, ultrapassado, a pretensão punitiva administrativa se extingue.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600538
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