Flashcard FC605204
É necessária prévia condenação judicial para demitir administrativamente membro do Ministério Público por ato que, em tese, configure improbidade administrativa?
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPF) · 2025
É necessária prévia condenação judicial para demitir administrativamente membro do Ministério Público por ato que, em tese, configure improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a demissão administrativa pode ser aplicada independentemente de prévia condenação judicial, desde que respeitados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.• Esfera disciplinar: é autônoma e pode apurar e punir atos tipificados como improbidade com base na prova produzida no processo administrativo para fins de demissão.
Veja como foi cobrado:
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