Flashcard FC605205
Qual é o âmbito de atuação dos Procuradores da República e quando é necessária autorização do Conselho Superior do MPF?
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é o âmbito de atuação dos Procuradores da República e quando é necessária autorização do Conselho Superior do MPF?
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Resposta
Os Procuradores da República atuam perante Juízes Federais e, excepcionalmente, perante Tribunais Regionais Eleitorais quando não houver Procuradoria Regional do MPF.• Atuação ordinária: perante a primeira instância federal e, excepcionalmente, nos TREs sem Procuradoria Regional do MPF.
• Autorização superior: qualquer atuação em órgãos jurisdicionais diversos depende de autorização expressa do Conselho Superior do MPF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600543
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