Flashcard FC605217
Em que momentos processuais pode ser celebrado o acordo de não persecução cível?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em que momentos processuais pode ser celebrado o acordo de não persecução cível?
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Resposta
O acordo de não persecução cível pode ser celebrado na fase de investigação, no curso do processo judicial e na fase de execução de sentença, visando à reparação do dano e à composição do litígio, estando sujeito aos requisitos legais e à homologação judicial.
• Investigação: celebração possível na fase de apuração dos fatos para reparação do dano e composição do litígio.
• Processo judicial: celebração possível durante o curso da ação, com sujeição à homologação judicial.
• Execução de sentença: celebração possível na fase de cumprimento da condenação para efetivar a reparação e conferir celeridade ao resultado final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600555
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