Flashcard FC605218
Qual o limite da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual o limite da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A indisponibilidade alcança somente o montante necessário para assegurar o ressarcimento do dano e a restituição do enriquecimento ilícito.• Dano e enriquecimento ilícito: a constrição deve incidir apenas sobre o valor necessário para reparar o prejuízo e devolver o que foi ilicitamente obtido.
• Multa civil: não se justifica indisponibilidade para garantir multa, porque a multa tem natureza sancionatória e eventual, não caráter reparatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600556
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