Flashcard FC605224
Qual é a obrigação da advocacia pública quando a assessoria jurídica emite parecer atestando a legalidade de atos administrativos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEFETBAHIA · 2025
Qual é a obrigação da advocacia pública quando a assessoria jurídica emite parecer atestando a legalidade de atos administrativos?
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Resposta
A advocacia pública deve defender judicialmente o órgão ou entidade enquanto se discute a responsabilização por improbidade, inclusive até o trânsito em julgado.• Boa-fé do agente: a defesa protege a presunção de boa-fé do administrador diante de alegações de ilicitude.
• Segurança jurídica: a representação preserva a estabilidade e regularidade dos atos administrativos.
• Interesse público: a atuação contesta a alegada ilegalidade para resguardar o interesse coletivo.
• Prazo da defesa: a obrigação de representação subsiste até decisão definitiva, com trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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