Flashcard FC605238
Como o novo regime da LIA trata revogação de tipos, irretroatividade prescricional, suspensão/interrupção da prescrição e prescritibilidade do ressarcimento por ato doloso?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como o novo regime da LIA trata revogação de tipos, irretroatividade prescricional, suspensão/interrupção da prescrição e prescritibilidade do ressarcimento por ato doloso?
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Resposta
O novo regime da LIA admite reclassificação quando a revogação não afasta a tipicidade, é irretroativo quanto a atos processuais válidos praticados antes da alteração, prevê suspensão por inquérito por até 180 dias e interrupção com o ajuizamento da ação, e mantém a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso.• Revogação: Não implica abolitio se a conduta puder ser subsumida em outra norma da LIA, havendo reclassificação e preservando a persecução.
• Irretroatividade: O marco prescricional de 2021 é irretroativo quanto a atos e atos processuais válidos praticados antes da alteração, garantindo segurança jurídica.
• Prescrição: Instauração de inquérito civil suspende o prazo por até 180 dias, o ajuizamento interrompe a prescrição que depois corre por metade do prazo legal e é novamente interrompida com a publicação da sentença ou acórdão condenatórios.
• Ressarcimento doloso: Ações de ressarcimento decorrentes de ato doloso permanecem imprescritíveis, não sendo afetadas pelos novos prazos.
Veja como foi cobrado:
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