Flashcard FC605239
Qual é o limite do controle judicial na homologação de um acordo de não persecução cível?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é o limite do controle judicial na homologação de um acordo de não persecução cível?
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Resposta
O juiz exerce controle limitado ao homologar acordo de não persecução cível, devendo verificar apenas a legalidade, a razoabilidade e o atendimento ao interesse público, podendo homologar ou rejeitar, mas sem alterar cláusulas pactuadas.• Legalidade: exame sobre conformidade com a lei, sem poder modificar cláusulas acordadas pelas partes na homologação do ajuste.
• Razoabilidade: avaliação da proporcionalidade das condições pactuadas, sem reescrever termos econômicos fixados pelas partes.
• Interesse público: verificação de atendimento ao interesse coletivo, devendo, em caso de discordância, recusar ou devolver o acordo para nova composição em vez de alterar seus termos judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600577
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