Flashcard FC605242
Qual o efeito processual da homologação do Acordo de Não Persecução Civil?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual o efeito processual da homologação do Acordo de Não Persecução Civil?
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Resposta
A homologação extingue o processo com resolução de mérito e produz coisa julgada sobre o conteúdo acordado.• Vínculo judicial: o juiz apenas verifica legalidade, boa-fé e interesse público, não podendo alterar as cláusulas pactuadas.
• Natureza executiva: o acordo homologado é executável em caso de inadimplência, conferindo segurança jurídica e celeridade na resolução das demandas de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600580
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