Flashcard FC605243
Qual o efeito da alteração legal que exige dolo para certos atos de improbidade sobre processos pendentes e sobre ações destinadas ao ressarcimento ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual o efeito da alteração legal que exige dolo para certos atos de improbidade sobre processos pendentes e sobre ações destinadas ao ressarcimento ao erário?
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Resposta
A alteração impõe reanálise do elemento subjetivo dolo nos processos pendentes, com retroatividade benigna, e permite o prosseguimento de ação exclusivamente para ressarcimento ao erário mesmo que as demais sanções estejam prescritas.• Retroatividade: incide sobre processos não transitados em julgado, inclusive quando houve não conhecimento de recurso, exigindo que o julgador reanalise a presença do dolo e determinando a extinção da ação sem resolução de mérito na ausência deste.
• Ressarcimento ao erário: tem natureza jurídica distinta das demais sanções, autorizando o prosseguimento da ação para reparação patrimonial apesar da prescrição das demais penalidades.
Veja como foi cobrado:
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