Flashcard FC605244
O afastamento cautelar do agente público pode ser imposto por tempo indeterminado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O afastamento cautelar do agente público pode ser imposto por tempo indeterminado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o afastamento cautelar não pode ser imposto por tempo indeterminado.• Prazo determinado: a medida é cautelar sujeita a prazo determinado ou à manutenção enquanto persistirem os fundamentos que a justificaram.
• Fundamentação: exige fundamentação concreta e observância dos princípios da proporcionalidade e da necessidade.
• Controle judicial: mesmo quando houver afastamento sem perda de remuneração, não se admite imposição indefinida, sendo necessária revisão periódica e controle jurisdicional da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600582
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em