Flashcard FC605245
Que prova é exigida para configurar o enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Que prova é exigida para configurar o enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
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Resposta
A prova do enriquecimento ilícito e do nexo com a função pública basta para a configuração, não sendo necessária a demonstração de dano ao erário.• Enriquecimento ilícito: acréscimo patrimonial sem origem legítima que deve ser demonstrado como injustificado e relacionado ao exercício do cargo público.
• Nexo funcional: vínculo entre a vantagem patrimonial e o exercício da função pública que deve ser comprovado.
• Dano ao erário: não é elemento necessário para caracterizar o enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600583
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