Flashcard FC605249
O que proíbe o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Processo Administrativo
INDEC · 2025
O que proíbe o princípio da indisponibilidade do interesse público?
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Resposta
Impede a renúncia total ou parcial de poderes e competências administrativas, exigindo que a Administração atue sempre em prol do interesse geral, salvo autorização em lei.
• Autorização legal: cessão de competência só é lícita quando houver previsão normativa explícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600587
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