Flashcard FC605265
Qual é o prazo para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade da concessão inicial de aposentadoria e quais são os limites da delegação de competência administrativa?
Processo Administrativo
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é o prazo para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade da concessão inicial de aposentadoria e quais são os limites da delegação de competência administrativa?
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Resposta
Os Tribunais de Contas têm prazo de cinco anos para apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, e a delegação administrativa é permitida em regra, salvo para matérias de competência exclusiva e atos normativos ou de recursos administrativos.• Prazo dos Tribunais de Contas: cinco anos contados da chegada do processo à Corte de Contas, em observância da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
• Limites da delegação administrativa: é permitida a delegação a outros órgãos ou titulares, inclusive não hierarquicamente subordinados, por conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, vedando se a delegação de matérias de competência exclusiva, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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