Flashcard FC605267
O que é competência administrativa?
Processo Administrativo
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
O que é competência administrativa?
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Resposta
Competência administrativa é irrenunciável e é exercida pelos órgãos a que a lei a atribui, salvo nas hipóteses legais de delegação e avocação.Assegura a distribuição normativa de funções e impede a livre transferência do poder decisório.
Veja como foi cobrado:
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