Flashcard FC605269
O que caracteriza o ato de delegação de competência administrativa?
Processo Administrativo
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O que caracteriza o ato de delegação de competência administrativa?
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Resposta
A delegação de competência é medida administrativa, revogável pela autoridade delegante, que autoriza outra pessoa a praticar atos em seu nome sem transferir a titularidade do poder.• Delegatário: indicação da pessoa autorizada para praticar os atos em nome da autoridade delegante.
• Matéria e limites: delimitação do conteúdo e dos poderes conferidos ao delegatário.
• Prazo: fixação do prazo quando houver transferência temporária de competência.
• Responsabilidades: definição das obrigações e responsabilidades do delegatário.
• Recurso cabível: indicação obrigatória da via de impugnação das decisões proferidas pelo delegado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600607
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