Flashcard FC605282
Quando é aplicável margem de preferência de até 20% nas compras públicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Quando é aplicável margem de preferência de até 20% nas compras públicas?
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Resposta
A margem de preferência de até 20% aplica-se a bens manufaturados nacionais e a serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
• Bens manufaturados nacionais: preferência de até 20% nas compras públicas.
• Serviços nacionais inovadores: preferência de até 20% quando resultarem de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
• Regulamentação: critérios e condições definidos em regulamento do Poder Executivo federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600620
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