Flashcard FC605290
Quando falhas formais em documentos de habilitação ou na proposta justificam a exclusão do licitante?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEFETBAHIA · 2025
Quando falhas formais em documentos de habilitação ou na proposta justificam a exclusão do licitante?
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Resposta
Falhas meramente formais não justificam exclusão quando não impedirem a verificação da qualificação ou a compreensão do conteúdo da proposta.• Regularização: A administração deve admitir a correção de defeitos formais que não comprometam a prova da habilitação ou o entendimento da proposta.
• Interpretação: Documentos podem ser interpretados para possibilitar a aferição da capacidade técnica, jurídica e econômico-financeira e do objeto e dos preços.
• Limite: Se a falha impedir a avaliação da qualificação ou do conteúdo da proposta, a exclusão ou anulação permanece possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600628
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