Flashcard FC605296
Quando a autoridade superior pode anular uma licitação após o encerramento das fases e o esgotamento dos recursos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Quando a autoridade superior pode anular uma licitação após o encerramento das fases e o esgotamento dos recursos administrativos?
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Resposta
A autoridade superior pode anular a licitação quando identificar ilegalidade insanável após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o esgotamento dos recursos administrativos.• Ilegalidade insanável: vício que não admite conserto sem comprometer a validade do procedimento licitatório.
• Alcance da anulação: deve indicar expressamente os atos viciados e tornar sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam.
• Modalidade: pode ser decretada de ofício ou mediante provocação e geralmente enseja apuração de responsabilidade administrativa, civil ou penal.
• Garantia processual: deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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