Flashcard FC605298
Quando é vedada a recontratação da mesma empresa contratada por dispensa em situação de emergência ou calamidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando é vedada a recontratação da mesma empresa contratada por dispensa em situação de emergência ou calamidade?
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Resposta
É vedada a recontratação da mesma empresa contratada por dispensa quando a contratação recair sobre a mesma situação emergencial ou calamitosa que se estenda além do prazo máximo de um ano.• Recontratação: Vedada quando fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que ultrapasse o prazo legal máximo de um ano, evitando perpetuação de contratações diretas pelo mesmo motivo.
• Exceções: Admite-se participação da empresa em licitação substitutiva e contratação por novo fundamento legal, inclusive outra emergência, desde que observada a legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600636
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