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Flashcard FC605310

A fabricação no território nacional autoriza a indicação limitada a unidades de contratação no Sistema de Registro de Preços sem definição do quantitativo total?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

A fabricação no território nacional autoriza a indicação limitada a unidades de contratação no Sistema de Registro de Preços sem definição do quantitativo total?
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Resposta

Não, a fabricação no território nacional não autoriza a indicação limitada a unidades de contratação no Sistema de Registro de Preços sem definição do quantitativo total.

• Art. 82, §3º: elenca taxativamente as hipóteses autorizadoras, sem incluir a nacionalidade do produto.





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