Flashcard FC605331
Qual o efeito da nulidade do contrato quanto à indenização ao contratado?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Qual o efeito da nulidade do contrato quanto à indenização ao contratado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nulidade não exime a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada ou tornar-se eficaz, salvo quando a nulidade lhe for imputável.
• Indenização: A Administração deve indenizar pelo que foi executado até a declaração ou eficácia da nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que a causa da nulidade não seja imputável ao contratado.
• Responsabilização individual: Deve ser promovida a responsabilização de quem deu causa à nulidade, não eximindo automaticamente a Administração do dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em