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Flashcard FC605338

Quem integra a terceira linha de defesa no controle das contratações públicas?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Quem integra a terceira linha de defesa no controle das contratações públicas?
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Resposta

A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

• Órgão central de controle interno: atuam como instância de supervisão independente, realizando auditorias e avaliações formais, examinando a legalidade e a eficiência das contratações e emitindo recomendações e decisões que orientam correções e responsabilizações.
• Tribunal de Contas: exerce supervisão técnica e imparcial, acompanha a implementação de medidas corretivas e promove uniformidade de práticas de governança para garantir integridade, transparência e responsabilidade nas contratações públicas.





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