Flashcard FC605343
Qual o alcance da dispensa por emergência e da vedação à recontratação após dispensa por emergência?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual o alcance da dispensa por emergência e da vedação à recontratação após dispensa por emergência?
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Resposta
A dispensa por emergência é excepcional e exige situação contemporânea que torne impossível a licitação, não sendo instrumento automático para regularizar contratos nulos de prestação contínua; a vedação à recontratação não é absoluta, permitindo participação em licitação substitutiva e nova contratação em outra emergência se presentes os requisitos legais.• Dispensa por emergência: exige situação contemporânea que torne inviável a licitação e não pode ser usada automaticamente para regularizar contratos nulos de prestação contínua.
• Vedação à recontratação: visa evitar fraudes e favorecimentos, mas não impede participação em licitação substitutiva nem contratação futura em nova emergência se atendidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600681
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