Flashcard FC605360
Quando terceiros que exercem atividade pública podem promover desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando terceiros que exercem atividade pública podem promover desapropriação?
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Resposta
Terceiros que exercem atividade pública podem promover desapropriação quando houver autorização expressa em lei ou no contrato, observada a legalidade e o direito à indenização.• Concessionários: podem promover desapropriação se a prerrogativa estiver prevista no contrato de concessão ou na norma aplicável.
• Permissionários: podem promover desapropriação quando essa competência constar do instrumento de outorga ou da lei.
• Autorizatários: podem promover desapropriação se a autorização estiver prevista no ato que lhes conferiu a exploração ou na norma legal.
• Arrendatários: podem promover desapropriação quando a prerrogativa constar do contrato de arrendamento ou da legislação aplicável.
• Finalidade pública: a previsão visa assegurar a efetividade dos serviços públicos, permitindo medidas necessárias ao interesse público com respeito à indenização.
Veja como foi cobrado:
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