Flashcard FC605364
Como se determina a indenização, qual é a competência para declarar utilidade pública e quando zonas contíguas podem ser incluídas na desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como se determina a indenização, qual é a competência para declarar utilidade pública e quando zonas contíguas podem ser incluídas na desapropriação?
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Resposta
A indenização deve guardar relação com a área real apurada por perícia, a declaração de utilidade pública é prerrogativa dos entes federativos podendo ser delegada a agentes autorizados por lei, e as zonas contíguas só podem ser incluídas quando houver valorização extraordinária e isso for expresso no decreto expropriatório.
• Indenização: deve refletir a área real do imóvel comprovada por prova pericial, independentemente do registro imobiliário.
• Competência: pertence aos entes federativos, podendo ser disciplinada por lei para delegação a agentes autorizados, com observância do devido processo administrativo.
• Zonas contíguas: só são abrangidas se houver valorização extraordinária pelo empreendimento e essa extensão estiver expressamente indicada no decreto expropriatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600702
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