Flashcard FC605378
Quem está sujeito às obrigações e responsabilidades da Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEFETBAHIA · 2025
Quem está sujeito às obrigações e responsabilidades da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Estão sujeitos às obrigações e responsabilidades da Lei de Acesso à Informação a pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público.• Contratados e parceiros: contratados, prestadores de serviço, organizações sociais e demais parceiros que guardem ou gerenciem dados públicos têm o dever de promover o acesso, conservar a integridade e respeitar os prazos previstos na lei.
• Responsabilização: a inobservância pode ensejar sanções administrativas, outras responsabilizações previstas em lei e medidas reparatórias quando houver dano.
• Limites ao acesso: permanecem informações protegidas por sigilo legal, dados pessoais sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e assuntos classificados por segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600716
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