Flashcard FC605380
O acesso à informação pública pode ser condicionado à apresentação dos motivos pelo solicitante?
Acesso à Informação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O acesso à informação pública pode ser condicionado à apresentação dos motivos pelo solicitante?
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Resposta
Não. O acesso à informação pública é um direito do solicitante que não depende de justificativa e não pode ser condicionado à apresentação dos motivos.• Informação sob guarda: quando a informação já estiver sob a guarda do órgão ou entidade, deve ser fornecida imediatamente, sem exigências prévias.
• Informação não disponível: se a informação não estiver prontamente disponível, aplica-se o procedimento administrativo previsto na lei para atendimento do pedido, respeitando prazos e etapas, sem condicionar o acesso à apresentação de motivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600718
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