Flashcard FC605394
Os Tribunais de Contas podem instaurar tomada de contas especial e condenar administrativamente chefes do Executivo sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEFETBAHIA · 2025
Os Tribunais de Contas podem instaurar tomada de contas especial e condenar administrativamente chefes do Executivo sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo?
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Resposta
Sim, os Tribunais de Contas podem instaurar tomada de contas especial e condenar administrativamente responsáveis, inclusive chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e do Distrito Federal, sem necessidade de julgamento ou aprovação pelo Poder Legislativo.• Tomada de contas especial: procedimento para apurar e cobrar débito decorrente de irregularidades na aplicação de recursos públicos quando o gestor não presta contas.
• Garantias processuais: essas decisões dependem de devido processo, motivação e estão sujeitas ao controle judicial para assegurar ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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