Flashcard FC605398
Quando uma alteração normativa mais benéfica em improbidade administrativa é aplicável a processos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando uma alteração normativa mais benéfica em improbidade administrativa é aplicável a processos?
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Resposta
Os efeitos favoráveis da alteração normativa aplicam-se somente a situações processuais que ainda não tenham se convertido em decisão final.A coisa julgada é preservada, e condenações com trânsito em julgado ou execuções já consolidadas continuam regidas pelas regras anteriores.
Veja como foi cobrado:
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