Flashcard FC605399
A apresentação isolada do acordo ou das declarações de colaborador é suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A apresentação isolada do acordo ou das declarações de colaborador é suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A apresentação isolada do acordo ou das declarações do colaborador não constitui prova suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
• Corroboração: as informações devem ser confirmadas por outros elementos de prova e pela investigação instrutória.
• Ministério Público: deve reunir indícios complementares antes de propor a ação.
• Papel do juiz: o magistrado avalia a confiabilidade das provas no curso do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600737
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em