A ação civil de ressarcimento ao erário por ato doloso na Lei de Improbidade é imprescritível?

Resposta

A ação civil de ressarcimento ao erário por ato doloso é imprescritível segundo o Supremo Tribunal Federal.

Ressarcimento: mesmo que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade estejam prescritas, o juiz pode prosseguir para apurar o dolo e, se comprovado, condenar exclusivamente ao ressarcimento ao erário.