Flashcard FC605401
Como se realizam as negociações e a homologação do acordo de não persecução civil quando surgem durante ação proposta pelo Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Como se realizam as negociações e a homologação do acordo de não persecução civil quando surgem durante ação proposta pelo Ministério Público?
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Resposta
As negociações ocorrem entre o Ministério Público, o demandado e seu defensor em procedimento administrativo autônomo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e o acordo é homologado pelo juiz após o cumprimento das formalidades legais.• Procedimento: negociações em procedimento administrativo autônomo, garantindo contraditório e ampla defesa.
• Homologação: o juiz homologa o acordo após cumprimento das formalidades legais.
• Posição do STF: a homologação independe de aprovação prévia pelo órgão interno do Ministério Público, cabendo ao magistrado verificar legalidade, adequação ao interesse público e observância das garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
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