Flashcard FC605409
A revogação da modalidade culposa da improbidade alcança atos culposos praticados antes da alteração em processos em curso sem condenação transitada em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2025
A revogação da modalidade culposa da improbidade alcança atos culposos praticados antes da alteração em processos em curso sem condenação transitada em julgado?
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Resposta
Sim. A nova norma aplica-se aos atos culposos praticados antes da alteração quando houver processo em curso sem condenação transitada em julgado.• Irretroatividade: não atinge coisa julgada nem a execução de sentenças anteriores à revogação.
• Aplicação em curso: aplica-se aos processos pendentes sem condenação definitiva por expressa revogação da modalidade culposa.
• Exceção por dolo: o juiz deve verificar existência de dolo que afaste o benefício da revogação.
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