Flashcard FC605414
A nomeação de parente para cargo político, por si só, configura ato de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A nomeação de parente para cargo político, por si só, configura ato de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a nomeação de parente para cargo político, por si só, não configura ato de improbidade administrativa.• Lei de Improbidade: veda a contratação de cônjuge, companheiro e parentes e proíbe o nepotismo cruzado, vedando favorecimentos familiares na Administração.
• Jurisprudência do STF: exige prova de manifesta ausência de qualificação ou de inidoneidade para caracterizar improbidade pela nomeação política.
• Tema 1000: alcance da matéria ainda está pendente de definição no STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600752
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em