Flashcard FC605419
Quais princípios expressos da Constituição regem a Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quais princípios expressos da Constituição regem a Administração Pública?
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Resposta
São a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, princípios expressos da Constituição Federal e vinculantes para a atuação administrativa.• Legalidade: Exige que a Administração atue conforme a lei e o ordenamento jurídico.
• Impessoalidade: Determina que os atos administrativos não favoreçam ou prejudiquem pessoas por interesses pessoais.
• Moralidade: Impõe observância de padrões éticos e de probidade na atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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