Flashcard FC605420
Qual a consequência da nulidade formal quanto ao pagamento por serviços prestados de boa-fé à Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual a consequência da nulidade formal quanto ao pagamento por serviços prestados de boa-fé à Administração Pública?
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Resposta
A nulidade formal não afasta o dever de a Administração ressarcir o particular pelo serviço efetivamente prestado, observada a proporcionalidade entre serviço e pagamento.• Enriquecimento sem causa: quando o particular age de boa-fé e a Administração se beneficia, impor perda do pagamento seria enriquecimento injusto, devendo haver indenização ou pagamento pelo valor do serviço e não a confirmação do contrato verbal.
Veja como foi cobrado:
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