Flashcard FC605424
Qual o alcance do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2025
Qual o alcance do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares segundo o STJ?
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Resposta
O controle judicial limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sem substituir o juízo de mérito administrativo, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.• Limites: exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, preservando a autonomia técnica e discricionária da Administração.
• Garantias: observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
• Exceções: intervenção judicial admitida em flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 665.
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