Flashcard FC605525
O que significa o princípio da função socioambiental da propriedade?
Princípios do Direito Ambiental
VUNESP · 2025
O que significa o princípio da função socioambiental da propriedade?
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Resposta
Significa que o direito de propriedade não é absoluto e deve ser exercido em conformidade com o interesse coletivo e a proteção do meio ambiente.• Deveres e limitações: impõe ao titular obrigações de preservação e de recuperação e autoriza restrições ao uso quando a exploração causar degradação ambiental.
• Instrumentos e sanções: legitima medidas como Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente, condicionamento do licenciamento e aplicação de sanções e obrigação de reparação por danos ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600863
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