Flashcard FC605528
Em que modalidade da competência ambiental se insere norma municipal que exige a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que modalidade da competência ambiental se insere norma municipal que exige a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis?
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Resposta
A norma municipal integra a competência de legislação suplementar, por se inserir na disciplina concorrente sobre meio ambiente e por permitir que o município aperfeiçoe a norma conforme o interesse local e as peculiaridades do seu território.• Legislação concorrente: o meio ambiente é matéria sujeita à legislação concorrente entre os entes, possibilitando complementação local quando cabível.
• Suplementação municipal: os municípios podem suplementar normas federais e estaduais para adaptar a disciplina ao âmbito local.
• Jurisprudência: o STF reconhece a constitucionalidade de leis municipais desse teor, desde que respeitados os limites do interesse local e a harmonia com normas superiores.
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