Flashcard FC605529
Qual a exigência legal para a supressão de uma unidade de preservação ambiental?
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2025
Qual a exigência legal para a supressão de uma unidade de preservação ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alteração ou supressão de unidade de preservação ambiental só pode ocorrer mediante lei do ente público competente.• Lei municipal: unidade municipal só pode ser suprimida por lei municipal do respectivo município.
• Criação por decreto: mesmo que instituída por decreto, a desafetação ou redução exige lei específica.
• SNUC: a legislação de unidades de conservação reforça a necessidade de lei do órgão competente para desafetação ou redução.
• Exigências técnicas: a elaboração do projeto de lei deve ser acompanhada de estudos de impacto ambiental e pareceres técnicos e jurídicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600867
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em